Sobre e Metodologia

• A execução orçamentária municipal (SICONFI) é publicada bimestralmente — os valores mostram o acumulado até o último bimestre disponível. A DCA do exercício corrente pode ainda não ter sido entregue.
• Licitações e contratos são coletados apenas nos portais compatíveis com os templates suportados (112 dos 184 municípios); os demais mostram o aviso "portal municipal não suportado".
• Os subsídios de vereadores e as diárias aparecem apenas nas câmaras que usam o sistema SIGL (34 municípios); as demais usam outros sistemas ou não têm portal mapeado.
• A remuneração do prefeito e do vice aparece apenas nos municípios com folha pública no sistema Governo Transparente (42 municípios). Os demais usam sistemas que exigem login (SS Folha, rh247, entre outros) — nesses casos mostramos o link direto para o portal da folha.
• A folha agregada de servidores (número de vínculos e gasto mensal) também aparece apenas nesses 42 municípios com folha pública; não há dados individuais de servidores.
• O ranking estadual usa o último quadrimestre disponível de cada município no SICONFI; em pessoal/RCL, o 1º lugar é o menor percentual.
• Os impostos municipais vêm da DCA anual — o exercício mais recente pode ainda não ter sido entregue ao SICONFI.
• A folha de pagamento municipal costuma ser publicada com atraso de alguns meses; mostramos a competência mais recente disponível.
• A API federal disponível não permite filtrar emendas parlamentares ou pagamentos federais por município. O download em CSV do Portal da Transparência exige verificação humana (WAF) e não é automatizável.
• A consulta de convênios cobre os registros mais recentes do Ceará; convênios antigos podem não aparecer.
• Os repasses do Bolsa Família dependem da publicação na API federal e podem ter defasagem.
• Os "mínimos constitucionais" exibidos são uma estimativa simplificada: comparamos a despesa empenhada nas funções Saúde e Educação com a base de impostos e transferências constitucionais (deduzida a retenção do FUNDEB). A verificação oficial está nos anexos do RREO, não entregues por todos os municípios ao SICONFI.
• O IDH municipal não está disponível nas APIs abertas do IBGE (endpoint vazio); mantemos população, PIB e densidade demográfica.
• Os valores per capita usam a população estimada pelo próprio SICONFI no exercício, e o comparativo usa o último bimestre disponível de cada município.

FPM

Fundo de Participação dos Municípios — repasse mensal da União a todos os municípios.

FUNDEB

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — financia a educação básica pública.

SUS

Sistema Único de Saúde — repasses fundo a fundo para a saúde.

FNDE

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — programas como Salário-Educação, PNAE e PNATE.

FNAS

Fundo Nacional de Assistência Social.

ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — parte da arrecadação estadual é repassada aos municípios.

IPVA

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — repartido entre estado e municípios.

RCL

Receita Corrente Líquida — base de cálculo dos limites fiscais.

DTP

Despesa Total com Pessoal — limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Subsídio

Salário fixo de agente político (prefeito, vice e vereadores), definido por lei municipal.

PNTP

Programa Nacional de Transparência Pública — padrão que orienta a publicação da remuneração nas câmaras.

Empenhado

Valor reservado no orçamento para uma despesa.

Liquidado

Despesa cujo serviço ou produto foi entregue e verificado.

RREO

Relatório Resumido da Execução Orçamentária — publicação bimestral dos municípios.

RGF

Relatório de Gestão Fiscal — inclui os limites de despesa com pessoal.

DCA

Declaração de Contas Anuais — demonstrações anuais do município.

IPTU

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — tributo municipal sobre imóveis.

ISS

Imposto Sobre Serviços — tributo municipal sobre a prestação de serviços.

IRRF

Imposto de Renda Retido na Fonte — retido dos pagamentos feitos pelo município.

ITBI

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — cobrado na compra de imóveis.

Diária

Valor pago por dia de deslocamento para cobrir alimentação, hospedagem e transporte a serviço.

Folha agregada

Total de vínculos e gasto mensal com pessoal, sem identificar servidores individualmente.

Ranking estadual

Posição do município entre os 184 do Ceará, do melhor (1º) ao pior resultado no indicador.

O Ceará Transparente é independente e sem financiamento — os custos saem do bolso do autor. Veja como contribuir com Pix ou Apoia.se na página de apoio, com prestação de contas dos valores recebidos e gastos.

Este site exibe apenas dados públicos e agregados. Não publicamos CPF, endereço, telefone ou dados bancários de pessoas físicas. A remuneração de prefeito, vice e vereadores é apresentada por cargo, sem identificação individual — conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei da Transparência (LC nº 131/2009) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Dados de licitações e contratos referem-se a pessoas jurídicas (empresas contratadas).